Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Lei n°. 8.906/94, art. 15, § 3º. Impossibilidade

Projeto prevê multa para quem descumprir normas sobre domésticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que prevê multa para quem descumprir a Lei

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de licitação para compra de medicamentos.

Lei de improbidade - Aplicação do Art. 12, III, da referida lei - Proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais

A Lei 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e a Lei nº 16.239/2009, do Paraná, são constitucionais. Isso é

Aprovada reforma da Lei de Processo Administrativo

O projeto, aprovado em dois turnos pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para a análise em Plenário.

Renegociando dívidas através da Lei do Superendividamento

Lei possibilita à pessoa física a renegociação de todos os seus débitos mediante a apresentação de um plano de renegociação

Nova lei deve beneficiar contribuintes endividados

Norma prevê parcelamentos e descontos em multas.

Vigência da lei do abuso de autoridade

Por Marcelo de Oliveira.

Sancionada a Lei da Simplificação Fiscal

Acessórias agora é a Nova Lei Complementar 199/23 que garante a desburocratização no pagamento de impostos.

A importante revisão da lei de cotas

Por Tiago Guimarães.

Câmara aprova Lei Geral de Licenciamento Ambiental

O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021.

Lei garante o afastamento de empregadas gestantes

André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, aponta que a Lei 14.151 traz a possibilidade de o

Lei Anticorrupção: responsável por difundir o compliance

O presente artigo discorre sobre a Lei Anticorrupção.

Não somos iguais perante a lei

Há uma espécie de consenso popular no Brasil quanto à distribuição da justiça entre os cidadãos ricos e os pobres

Um ano depois, Lei Anticorrupção aguarda regulamentação

Texto não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal

Lei de greve e o judiciário político

A redemocratização trouxe aos trabalhadores o direito de greve que pode ser concebida como uma das mais importantes manifestações coletivas produzidas pela sociedade contemporânea a partir de categorias de trabalhadores. A expressão greve foi utilizada, pela primeira vez, no final do século XVIII, mais precisamente numa praça em Paris, chamada de Place de Grève, onde se reuniam trabalhadores que estavam descontentes, geralmente com os baixos salários e com jornadas excessivas

Renan: sozinha, lei antirracismo não combate discriminação

Presidente do Senado considerou nefastos atos de discriminação ocorridos em estádios de futebol e ressaltou que preconceito ocorre muitas vezes de forma velada

Lei mineira proíbe trote estudantil violento

Norma considera trote violento aquele que configura agressão física, psicológica ou moral ou outra maneira de constrangimento ou coação

Intervalo para lanche não previsto em lei.

Tempo à disposição do empregador.

Dilma sanciona Lei do Mais Médicos

Lei garante a contratação de profissionais brasileiros e estrangeiros para atuar no Sistema Único